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Ao adquirir este bilhete você estará contribuindo com a associação CAEEBM – Centro de Aperfeiçoamento Estético em Boas Mãos, CNPJ: 38.654.466/0001-83, associação privada, que se coloca no direito de realizar sorteios nos termos da Lei n° 14.027, de 20 de julho de 2020. Art. 3°. A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à manutenção ou custeio, conforme alvará judicial expedido nos autos do Processo n° 1100036-87.2024.8.26.0100. Organização que é uma instituição sem fins lucrativos, devidamente constituídas sob as leis brasileiras e, emitindo bilhetes, cede e transfere o direito ao adquirente para participação nos sorteios dos prêmios contidos no anverso, de forma que este, caso seja contemplado, possa fazer jus aos prêmios. SORTEIOS – o contribuinte concorrerá em todos os sorteios previstos no anverso deste bilhete, mesmo sendo contemplado em algum deles. Para cada prêmio das rodadas principais haverá uma apuração com um globo contendo 50 bolas numeradas de “01” a “50” que serão extraídas e anunciadas em sequência, tantas bolas quantas necessárias até que se contemplado pelo menos um contribuinte que preencher 15 números do grupo de números presentes no anverso. Em seguida serão sorteados os prêmios pelo giro da sorte de forma randômica, sendo os valores e a quantidade dos prêmios do giro da sorte especificados no anverso deste bilhete. OS PRÊMIOS – São aqueles especificados no anverso deste bilhete. Caso haja mais de um contemplado para o mesmo prêmio, este será pago em dinheiro e rateado em partes iguais. Para o recebimento do prêmio, o contribuinte deverá apresentar o bilhete (original) em perfeito estado e sem rasuras. RG e CPF, comprovante de residência. Entrega de Prêmios. O contemplado deverá comparecer no endereço: QNN 17 CONJUNTO D LOTE 1, CEILANDIA NORTE/DF e apresentar os seguintes documentos e informações: o bilhete original contemplado, em perfeito estado, RG, CPF e comprovante de residência atual do titular. A entrega do respectivo prêmio será em até 30 dias corridos a partir da apresentação das informações e documentação completa. Os prêmios não exigidos dentro do prazo 180 (cento e oitenta) dias, acarretará a perda do direito. A contratação do bilhete permeável significa adesão às suas condições gerais e ciência dos seus termos. De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (LGPD), bem como legislação correlacionada, os ganhadores concordam, desde já, com a utilização da divulgação de sua imagem. Os sorteios serão realizados com a presença de auditor independente, com transmissão ao vivo nas redes sociais, TV BRASILIA E RECORD TV, sendo aberto ao público na data, hora e local especificados no bilhete.