Capital de Prêmios
Ao adquirir este bilhete você estará contribuindo com a associação CAEEBM — Centro de Aperfeiçoamento Estético em Boas Mãos, CNPJ 38.654.466/0001-83, associação privada que se coloca no direito de realizar sorteios nos termos da Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020.
1.1 — Base legal
Art. 3º — A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à manutenção ou custeio, conforme alvará judicial expedido nos autos do Processo nº 1100036-87.2024.8.26.0100.
1.2 — Natureza do bilhete
A organização é uma instituição sem fins lucrativos, devidamente constituída sob as leis brasileiras e, ao emitir bilhetes, cede e transfere ao adquirente o direito de participação nos sorteios dos prêmios contidos no anverso, de forma que este, caso seja contemplado, possa fazer jus aos prêmios.
O contribuinte concorrerá em todos os sorteios previstos no anverso deste bilhete, mesmo sendo contemplado em algum deles.
2.1 — Rodadas principais
Para cada prêmio haverá uma apuração com um globo contendo 50 bolas numeradas de 01 a 50, que serão extraídas e anunciadas em sequência — tantas bolas quantas forem necessárias até que seja contemplado pelo menos um contribuinte que preencha 15 números do grupo presente no anverso do bilhete.
2.2 — Giro da sorte
Em seguida são sorteados os prêmios pelo giro da sorte, de forma randômica. Os valores e a quantidade dos prêmios do giro da sorte são especificados no anverso do bilhete.
2.3 — Transparência
Os sorteios são realizados com a presença de auditor independente, com transmissão ao vivo nas redes sociais, na TV Brasília e na Record TV, sendo abertos ao público na data, hora e local especificados no bilhete.
Os prêmios são aqueles especificados no anverso do bilhete. Caso haja mais de um contemplado para o mesmo prêmio, este será pago em dinheiro e rateado em partes iguais.
A contratação do bilhete significa adesão às suas condições gerais e ciência dos seus termos.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como legislação correlacionada, os ganhadores concordam, desde já, com a utilização e a divulgação de sua imagem.
Sorteios realizados nos termos da Lei nº 14.027/2020, conforme alvará judicial expedido nos autos do Processo nº 1100036-87.2024.8.26.0100 — Associação CAEEBM, CNPJ 38.654.466/0001-83.